Decreto Nº 50967 DE 29/11/2013 - Estadual - Rio Grande do Sul

Publicado no DOE - RS em 2 dez 2013

Altera a redação do Decreto nº 49.538, de 3 de setembro de 2012, que cria os processos, estabelece os critérios e as competências para a seleção dos benefícios do programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituídos pelo art. 9º da Lei federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o processo de operacionalização do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais estabelecidas no Decreto nº 49.538, de 3 de setembro de 2012; e

Considerando o aditamento do Acordo de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR, o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, com a finalidade de ampliar a execução das ações que integram o Plano Brasil Sem Miséria e propiciar a inclusão sócio-produtiva e econômica de 11.000 famílias em situação de pobreza extrema, aumentando o acesso a instrumentos de assistência técnica, ao crédito e apoio à comercialização, bem como às políticas de transferência de renda e ao acaso a direitos e demais políticas integrantes do Plano Brasil Sem Miséria e do RS Mais Igual;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 49.538, de 3 de setembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3. .....

.....

II - realização de reuniões municipais para a seleção das famílias beneficiárias compostas por representantes dos Municípios, dos Conselhos Municipais de Agropecuária ou equivalente, de Assistência Social ou equivalente, dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais ou equivalente, de entidade que atue com indígenas eventualmente existente no local e da EMATER/ASCAR, a quem caberá à coordenação, conjuntamente com a SDR.

......

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 49.538, de 3 de setembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

AGRICULTORES FAMILIARES ATENDIDOS POR MUNICÍPIO E COREDE NA 1ª E 2ª ETAPA DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS

COREDE	MUNICÍPIO	FAMÍLIAS NO CADÚNICO ATÉ R$70,00	1ª ETAPA		2ª ETAPA	FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR MUNICÍPIO
			CONVÊNIO	ADITIVO
ALTO DA SERRA DO BOTUCARAÍ	Alto Alegre	76			20	20
	Barros Cassal	213	100	13	0	87
	Campos Borges	127			40	40
	Espumoso	132			30	30
	Fontoura Xavier	764	100	4	0	96
	Gramado Xavier	66	100	20	0	80
	Ibirapuitã	113			30	30
	Itapuca	74			10	10
	Jacuizinho	321	100	0	0	100
	Lagoão**	295	100	1	35	134
	Mormaço	39			10	10
	São José do Herval	157	50	12	0	38
	Soledade**	315	100	0	10	110
TOTAL POR COREDE	13 MUNICÍPIOS	1171	650	50	185	785
ALTO JACUÍ	Boa Vista do Cadeado	61			30	30
	Cruz Alta	48			30	30
TOTAL POR COREDE	2 MUNICÍPIOS	109			60	60
CAMPANHA	Aceguá	103			30	30
	Caçapava do Sul	459			50	50
	Lavras do Sul	85			20	20
TOTAL POR COREDE	3 MUNICÍPIOS	647			100	100
CAMPOS DE CIMA DA SERRA	Bom Jesus	176			15	15
	Campestre da Serra	35			10	10
	Esmeralda	35			10	10
	Monte Alegre dos Campos	93			10	10
	Muitos Capões	49			10	10
	Pinhal da Serra	204			20	20
TOTAL POR COREDE	6 MUNICÍPIOS	592			75	75
CELEIRO	Bom Progresso	117			40	40
	Campo Novo	116			30	30
	Miraguaí**	189	50	0	20	70
	Redentora	1066			120	120
	Santo Augusto	115			30	30
	Tiradentes do Sul	271	50	32	0	18
	Três Passos	148	50	-8	0	58
	Vista Gaúcha	184			30	30
TOTAL POR COREDE	8 MUNICÍPIOS	1787	150	24	270	396
CENTRAL	Agudo	301			15	15
	Dilermando de Aguiar	92			15	15
	Dona Francisca	103			10	10
	Faxinal do Soturno	76			15	15
	Formigueiro	218			15	15
	Jari	94			15	15
	Julio de Castilhos	148			15	15
	Pinhal Grande	146			15	15
	Quevedos	92			15	15
	São Pedro do Sul	156			15	15
	São Martinho da Serra	34			10	10
	Toropi	115			15	15
	Tupanciretã	165			15	15
TOTAL POR COREDE	13 MUNICÍPIOS	1738			185	185
CENTRO SUL	Barão do Triunfo	283	100	19	0	81
	Barra do Ribeiro*	161			30	30
	Camaquã	517	100	16	0	84
	Cerro Grande do Sul	605	100	1	0	99
	Chuvisca	233	100	1	0	99
	Dom Feliciano	464	100	1	0	99
	Mariana Pimentel	160			20	20
	São Jerônimo	306	100	12	0	88
	Sentinela do Sul	308			40	40
	Sertão Santana	236	100	0	0	100
TOTAL POR COREDE	10 MUNICÍPIOS	629	700	50	90	740
FRONTEIRA NOROESTE	Alecrim	447			15	15
	Alegria	294			15	15
	Campina das Missões	128			15	15
	Cândido Godói	81			15	15
	Horizontina	107			15	15
	Independência	217			20	20
	Novo Machado	242			15	15
	Porto Lucena	175			15	15
	Porto Mauá	93			10	10
	Porto Vera Cruz	197			15	15
	Santa Rosa	439			15	15
	Santo Cristo	230			15	15
	Senador Salgado Filho	135			15	15
	Três de Maio	186			15	15
	Tuparendi	128			15	15
TOTAL POR COREDE	15 MUNICÍPIOS	3099			225	225
FRONTEIRA OESTE	Alegrete	392			20	20
	Barra do Quaraí	33			20	20
	Itacurubi	229			20	20
	Sant'Ana do Livramento	462			30	30
	São Borja	438			30	30
	São Gabriel	419			20	20
	Uruguaiana	316			30	30
TOTAL POR COREDE	7 MUNICÍPIOS	1870			170	170
HORTÊNCIAS	Canela	50			10	10
	Gramado	75			10	10
	Jaquirana	62			10	10
	São Francisco de Paula	210			25	25
TOTAL POR COREDE	4 MUNICÍPIOS	397			55	55
JACUÍ CENTRO	São Sepé	319			15	15
	Vila Nova do Sul	137			15	15
TOTAL POR COREDE	2 MUNICÍPIOS	456			30	30
LITORAL	Caará*	172			50	50
	Itati	267			30	30
	Mampituba	204			40	40
	Maquiné*	245			40	40
	Mostardas	167			40	40
	Palmares do Sul*	128			40	40
	Terra de Areia	317			40	40
TOTAL POR COREDE	7 MUNICÍPIOS	1500			280	280
MÉDIO ALTO URUGUAI	Alpestre	47	100	26	0	74
	Ametista do Sul	456			40	40
	Benjamin Constant do Sul	211	50	0	0	50
	Caiçara	108			35	35
	Constantina	114	50	-1	0	51
	Cristal do Sul	232	50	2	0	48
	Dois Irmãos das Missões	116			35	35
	Erval Seco	680	100	2	0	98
	Frederico Westphalen	360	50	0	0	50
	Iraí	392	100	27	0	73
	Jaboticaba	246	100	4	0	96
	Novo Tiradentes	108			35	35
	Palmitinho	324	100	0	0	100
	Pinhal	92			35	35
	Pinheirinho do Vale	275	50	0	0	50
	Planalto*	547			40	40
	Seberi	406	100	10	0	90
	Taquaruçu do Sul	78			35	35
	Trindade do Sul	187	100	25	0	75
	Vicente Dutra	281	100	18	0	82
	Vista Alegre	70			35	35
TOTAL POR COREDE	21 MUNICÍPIOS	1575	1050	113	290	1227
METROPOLITANA DELTA DO JACUÍ	Santo Antonio da Patrulha	425			40	40
	Triunfo	431			40	40
TOTAL POR COREDE	2 MUNICÍPIOS	856			80	80
MISSÕES	Bossoroca	251			15	15
	Caibaté	100			15	15
	Entre-Ijuís	227			15	15
	Eugênio de Castro	82			10	10
	Garruchos	209			15	15
	Giruá	408			15	15
	Guarani das Missões	168			15	15
	Mato Queimado	39			10	10
	Pirapó	218			25	25
	Porto Xavier	473			20	20
	Rolador	181			15	15
	Roque Gonzales	287			15	15
	Salvador das Missões	35			10	10
	Santo Ângelo	362			15	15
	Santo Antônio das Missões	475			20	20
	São Luiz Gonzaga	333			20	20
	São Miguel das Missões*	112			10	10
	São Nicolau	400			15	15
	São Paulo das Missões	145			15	15
	São Pedro do Butiá	33			10	10
	Sete de Setembro	78			12	12
	Ubiretama	188			15	15
	Vitória das Missões	189			25	25
TOTAL POR COREDE	23 MUNICÍPIOS	4993			352	352
NORDESTE	Barracão	331			20	20
	Cacique Doble	239			20	20
	Caseiros	46			15	15
	Ibiraiaras	122			15	15
	Lagoa Vermelha	203			20	20
	Machadinho	87			15	15
	Maximiliano de Almeida	153			20	20
	Paim Filho	127			15	15
	Santo Expedito	162			20	20
	São João da Urtiga	120			15	15
	São José do Ouro	139			20	20
	Tupanci do Sul	117			15	15
TOTAL POR COREDE	12 MUNICÍPIOS	1846			210	210
NOROESTE COLONIAL	Braga	161	50	0	0	50
	Crissiumal	396	100	0	0	100
	Coronel Bicaco	372	100	2	0	98
	Derrubadas	182	100	0	0	100
	Esperança do Sul	210	100	13	0	87
	Faxinalzinho	97	50	0	0	50
	Ijuí**	324	50	31	30	49
	Nova Ramada	73			20	20
TOTAL POR COREDE	8 MUNICÍPIOS	397	550	46	50	554
NORTE	Áurea	118			24	24
	Barão do Cotegipe	47			20	20
	Barra do Rio Azul	62			15	15
	Carlos Gomes	47			15	15
	Centenário	53			20	20
	Charrua	259			20	20
	Erval Grande	102	50	1	0	49
	Floriano Peixoto	69			20	20
	Itatiba do Sul	210	50	6	0	44
	Marcelino Ramos	119	50	8	0	42
	São Valentim	74			20	20
	Sertão	190			25	25
	Viadutos	70	50	20	0	30
TOTAL POR COREDE	13 MUNICÍPIOS	1420	200	35	179	344
PARANHANA ENCOSTA DA SERRA	Rolante	168			25	25
	Taquara	327			25	25
TOTAL POR COREDE	2 MUNICÍPIOS	495			50	50
PRODUÇÃO	Ciríaco	91			15	15
TOTAL POR COREDE	1 MUNICÍPIO	91			15	15
RIO DA VÁRZEA	Cerro Grande	154			35	35
	Lajeado do Bagre	103	100	1	0	99
	Liberato Salzano	225	50	0	0	50
	Novo Barreiro	136			35	35
	Sagrada Família	91	50	6	0	44
	São José das Missões	220			40	40
	São Pedro das Missões	130	50	0	0	50
TOTAL POR COREDE	7 MUNICÍPIOS	1059	250	7	110	353
SERRA	São Marcos	34			10	10
	São Valentim do Sul	54			10	10
TOTAL POR COREDE	2 MUNICÍPIOS	88			20	20
SUL	Amaral Ferrador	211	50	2	0	48
	Arroio do Padre	52			20	20
	Arroio Grande	268			40	40
	Canguçu	1745	300	38	0	262
	Capão do Leão	70			15	15
	Cerrito	144	50	0	0	50
	Herval	290	100	0	0	100
	Jaguarão	83			20	20
	Morro Redondo	165			30	30
	Pedro Altas	205			35	35
	Pedro Osório	37			15	15
	Pelotas**	651	100	2	20	118
	Pinheiro Machado	273	100	77	0	23
	Piratini	614	100	22	0	78
	Rio Grande	469			80	80
	Santa Vitória do Palmar	103			30	30
	Santana da Boa Vista	238	100	6	0	94
	São José do Norte**	703	100	30	60	130
	São Lourenço do Sul	316	100	4	0	96
	Tavares	64			20	20
	Turuçu	64			15	15
TOTAL POR COREDE	21 MUNICÍPIOS	6765	1100	181	400	1319
VALE DO CAÍ	Brochier	41			10	10
	Capela de Santana	100			35	35
	Montenegro	134			50	50
	São Sebastião do Caí	160			20	20
TOTAL POR COREDE	04 MUNICÍPIOS	435			115	115
VALE DO JAGUARI	Cacequi	185			15	15
	Capão do Cipó	238			15	15
	Jaguari	252			15	15
	Mata	132			15	15
	Santiago	245			15	15
	São Francisco de Assis	416			15	15
	São Vicente do Sul	225			15	15
	Unistalda	206			15	15
TOTAL POR COREDE	8 MUNICÍPIOS	1899			120	120
VALE DO RIO PARDO	Arroio do Tigre	350	100	1	0	99
	Boqueirão do Leão	200	100	4	0	96
	Candelária	772	100	0	0	100
	Encruzilhada do Sul	590	100	7	0	93
	Estrela Velha*	228			20	20
	General Câmara	104			20	20
	Herveiras**	106	50	4	10	56
	Ibarama	339	100	0	0	100
	Lagoa Bonita do Sul	188			20	20
	Pântano Grande	96			25	25
	Passa Sete	272	100	1	0	99
	Passo do Sobrado	87	100	31	0	69
	Rio Pardo	934	100	3	0	97
	Santa Cruz do Sul	310			20	20
	Segredo	417	100	1	0	99
	Sinimbu	198	100	7	0	93
	Sobradinho	180			20	20
	Tunas**	406	100	0	30	130
	Vale do Sol	364	100	24	0	76
	Vale Verde	114			20	20
	Venâncio Aires	736	100	15	0	85
	Vera Cruz	311			30	30
TOTAL POR COREDE	22 MUNICÍPIOS	7302	1350	98	215	1467
VALE DO TAQUARI	Bom Retiro do Sul	49			15	15
	Cruzeiro do Sul	96			15	15
	Marques de Souza	73			15	15
	Paverama	175			20	20
	Pouso Novo	69			15	15
	Putinga	46			20	20
	Roca Sales	63			15	15
	Santa Clara do Sul	50			15	15
	Tabaí*	48			15	15
	Taquari	145			28	28
TOTAL POR COREDE	10 MUNICÍPIOS	814			173	173
TOTAL	246 MUNICÍPIOS		6.000	604	4104	9.500

FAMÍLIAS INDÍGENAS ATENDIDAS POR COREDE, MUNICÍPIOS, ÁREAS, ETNIAS NO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS

COREDE	MUNICÍPIO	ÁREA INDÍGENA	ETNIA	Nº DE FAMÍLIAS	FAMÍLIAS ATENDIDAS
NORTE	Benjamin Constant do Sul*	Guabiroba	Guarani	12	12
		Votouro	Kaingang	21	21
	Erebango	Ventarra	Kaingang	45	45
RIO DA VÁRZEA	Constantina*			96	77
	Engenho Velho	Serrinha	Kaingang	125	88
	Ronda Alta			170	85
	Três Palmeiras			94	66
	Líberato Salzano*	Rio da Várzea	Kaingang	109	76
MÉDIO ALTO URUGUAI	Gramado dos Loureiros		Kaingang	89	71
	Nonoai	Nonoai		150	75
	Planalto			217	109
	Rio dos Índios			36	36
	Iraí*	Iraí	Kaingang	169	85
ALTO JACUÍ	Salto do Jacuí	Tekoa Porã	Guarani	43	43
CELEIRO	São Valério do Sul	Inhacorá	Kaingang	280	138
VALE DO TAQUARI	Estrela	Glória	Kaingang	20	20
	Lajeado (Tabaí)	Lajeado	Kaingang	6	6
NORDESTE	Água Santa	Carreteiro	Kaingang	56	45
PRODUÇÃO	Muliterno	Monte Caseiros	Kaingang	113	79
CENTRO SUL	Barra do Ribeiro	Coxilha da Cruz	Guarani	22	22
	Camaquã*	Pacheca	Guarani	18	18
		Água Grande	Guarani	16	16
LITORAL	Caraá	Varzinha	Guarani	17	17
	Maquiné	Nhum Porã	Guarani	4	4
	Osório	Sol Nascente	Guarani	8	8
	Palmares do Sul	Yriapú	Guarani	11	11
	Torres	Nhum Porã	Guarani	26	26
METROPOLITANO DELTA DO JACUÍ	Porto Alegre	Tekoa Anhetenguá	Guarani	33	33
		Arakuã	Guarani	6	6
		Polidoro	Guarani	5	5
	Viamão	Estiva	Guarani	37	37
		Canta Galo	Guarani	37	37
		Itapuã	Guarani	13	13
PARANHANA ENCOSTA DA SERRA	Riozinho	Km 45	Guarani	8	8
CENTRAL	Santa Maria	Guaviraty	Guarani	21	21
MISSÕES	São Miguel das Missões	Tekoa Koenjú	Guarani	34	34
VALE DO RIO PARDO	Estrela Velha*	Flor da Mata	Guarani	8	8
TOTAL	31 Municípios			2.175	1.500

TOTAL DE FAMÍLIAS DE AGRICULTORES FAMILIARES	9.500
TOTAL DE FAMÍLIAS INDÍGENAS	1.500
TOTAL GERAL	11.000

OBS: * Municípios onde haverá atendimento simultâneo de agricultores familiares e povos indígenas.

** Municípios que estão na 1ª Etapa e também estarão na 2ª Etapa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2013.

BETO GRILL,

Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.