Publicado no DOE - MG em 6 nov 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
(Publicado em 26.10.2013)
No art. 1º, relativamente à Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
Onde se lê
2204.2, 2205.2, 206.52 e 2206.6,
Leia-se
204.2, 205.2, 206.5 e 206.6, respectivamente.
*Retificações em virtude de incorreções na publicação.
