Publicado no DOE - PB em 5 out 2013
Cancela as Portarias GSER nºs 166, de 8 de agosto de 2013, e 203, de 25 de setembro de 2013.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
Resolve:
Art. 1 º Cancelar as Portarias nº 166 e 203/GSER, de 8 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013, respectivamente.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 4 de outubro de 2013.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
