Decreto Nº 77117 DE 11/09/2013

Publicado no DOM em 27 set 2013

Regulamenta a Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o inciso XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 7.850 , de 17 de outubro de 1997; e

Considerando, por fim, as metas da atual gestão municipal para o setor,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU domiciliadas no Município de Belém mediante o patrocínio de projetos culturais e/ou esportivos amadores, nos termos da Lei Municipal nº 7.850 , de 17 de outubro de 1997.

§ 1º O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponderá a redução de até 20% (vinte por cento) do valor devido a título de ISS ou IPTU.

§ 2º O limite do montante dos recursos disponíveis, no exercício de 2017, para concessão como incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores é de R$ 4.667.280,00 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 87062 DE 09/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O limite do montante dos recursos disponíveis, no exercício de 2016, para concessão como incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores é de R$ 4.667.280,86 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 84546 DE 16/12/2015, efeitos a partir de 02/01/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º O limite do montante dos recursos disponíveis no exercício de 2014 para concessão como incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores é de R$ 4.667.280,86 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 81658-A DE 31/12/2014).
"§ 2º O montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal não excederá o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) da receita do ISS e do IPTU no ano fiscal anterior.

§ 3º O valor fixado, no parágrafo anterior, como incentivo fiscal poderá sofrer alteração no decorrer do exercício vigente em decorrência de impactos advindos de variáveis econômicas que tenham repercussão na arrecadação do Município. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 87062 DE 09/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Ficam estabelecidos limites ao aporte de recursos oriundos dos incentivos fiscais municipais destinados a projetos culturais e esportivos de que trata a Lei Municipal nº 7.850 , de 17 de outubro de 1997, na forma dos valores e segundo a natureza das atividades culturais e do esporte amador, conforme os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º As atividades culturais e esportivas amadoras suscetíveis de incentivo fiscais são as seguintes:

I - Incentivos à formação artística, cultural e esportiva através da concessão de bolsas de estudo, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior a artísticas, técnicos e atletas das áreas esportivas amadoras ou culturais, residentes no município de Belém;

II - Incentivos à descoberta e formação de atletas através da iniciação esportiva;

III - Concessão de prêmios em concursos, festivais e competições promovidos pelo Município de Belém;

IV - Edição de obras relativas às ciências, artes e esportes amadores em geral;

V - Produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural ou esportivo amador;

VI - Patrocínio de exposições, feiras, festivais e espetáculos de cunho artístico, cultural ou esportivo amador;

VII - Patrocínio de espetáculos folclóricos regionais;

VIII - Patrocínio de atletas e equipes do esporte amador;

IX - Restauração de obras e bens móveis públicos ou tombados, de reconhecido valor cultural ou esportivo;

X - Construção, restauração, aparelhamento ou manutenção de espaços físicos próprios às atividades artísticas, culturais ou esportivas de propriedade do Município ou de entidades sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública;

XI - Construção, restauração ou manutenção de jardins botânicos, parques zoológicos, sítios ecológicos e arqueológicos de importância sócio-cultural;

XII - Construção, restauração ou manutenção de praças e logradouros públicos;

XIII - Construção de monumentos que visem preservar a memória histórica, cultural ou esportiva do Município de Belém, do Estado do Pará e do País;

XIV - Custeio de transporte para deslocamento de artistas, bolsistas, pesquisadores, conferencistas, atletas, técnicos e preparadores físicos, residentes e com atividades culturais ou esportivas no Município de Belém, assim reconhecidos pelos poderes públicos municipais, estadual e federal, quando em missão no país e no exterior:

XV - Custeio de transporte e seguro de obras de valor cultural destinadas à exposições ao público;

XVI - Doações de bens móveis e imóveis a museus, bibliotecas, arquivos públicos e entidades culturais ou esportivas sem fins lucrativos e de acesso ao público;

XVII - Doação de material didático-esportivo, uniformes e equipamentos que valorizem atividades esportivas amadoras;

XVIII - Doações financeiras às entidades culturais e esportivas sem fins lucrativos; e, XIX - Criação, organização, aparelhamento e manutenção de grupos culturais e equipes esportivas amadoras em qualquer modalidade.

Art. 3º Os projetos culturais de que trata a Lei nº 7.850, 17 de Outubro de 1997, deverão ser submetidos à apreciação de um Comitê de Avaliação de Projetos Culturais, constituído por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e 4 (quatro) representantes dentre as entidades sem fins lucrativos, legal mente constituídas, que atuem no setor cultural, no mínimo há 2 (dois) anos, com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL, que coordenará o Comitê de Avaliação de Projetos Culturais;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; e

V - 4 (quatro) representantes de entidades sem fins lucrativos com atuação no setor cultural.

Art. 4º Os projetos esportivos de que trata a Lei nº 7.850, 17 de Outubro de 1997, deverão ser submetidos à apreciação de um Comitê de Avaliação de Projetos Esportivos, constituído por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e 4 (quatro) representantes dentre as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que atuem no setor esportivo amador, no mínimo há 2 (dois) anos, com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL, que coordenará o Comitê de Avaliação de Projetos Esportivos;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; e, V - 4 (quatro) representantes de entidades sem fins lucrativos com atuação no setor esportivo amador.

Art. 5º Os representantes das entidades sem fins lucrativos, com atuação nos setores culturais e esportivos amadores, serão indicados ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelas entidades de classe devidamente registradas perante os órgãos competentes.

Art. 6º Os membros dos Comitês de Avaliação de Projetos Culturais e de Projetos Esportivos serão nomeados por decreto, para exercerem mandato de um ano, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.

Art. 7º Os membros dos Comitês de Avaliação de Projetos Culturais e de Projetos Esportivos não farão jus à remuneração ou auxílio financeiro, seja a que título for, pelo exercício das atividades previstas neste decreto, sendo a respectiva participação considerada serviço público relevante.

Art. 8º A Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL e a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL farão publicar, cada uma a seu cargo, mas concomitantemente, na mesma data e segundo os mesmos prazos, os Editais informando à sociedade que estarão abertas as inscrições para apresentação dos projetos culturais e de esporte amador.

Parágrafo único. Dos Editais de que trata este artigo constarão, também, as demais normas, exigências e procedimentos relativos à habilitação dos projetos, aos critérios mínimos de sua avaliação, sua prestação de contas e outros julgados necessários, conforme o caso.

Art. 9º Os projetos deverão observar a seguinte organização:

I - Apresentação;

II - Justificativa;

III - Objetivos gerais e específicos;

IV - Metas a atingir, sempre que possível, quantificadas;

V - Meios de divulgação;

VI - Prazo de execução; e,

VII - Plano de aplicação dos recursos financeiros e utilização dos recursos humanos, sob a forma de planilhas, com definição das etapas e períodos de execução, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro.

§ 1º O cronograma físico-financeiro, expressão gráfica do desenvolvimento do projeto, indicará o período de execução de cada etapa e o respectivo valor.

§ 2º O projeto deverá conter a solicitação do incentivo fiscal, podendo o produtor já apresentar manifestação escrita de intenção de eventuais contribuintes incentivadores.

§ 3º A Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL e a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL, no âmbito de suas competências, quando solicitadas, poderão prestar assessoria técnica à elaboração dos projetos.

Art. 10. Aos projetos deverão ser anexados:

I - Por produtores pessoa jurídica:

a) Atos constitutivos, suas atualizações, devidamente registrados, e prova da apresentação legal;

b) Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda;

c) Inscrição no cadastro municipal (IPTU e ISS);

d) Certidões negativas fornecidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;

e) Projeto artístico ou esportivo;

f) Formulário fornecido pelo comitê de avaliação;

g) Planilha de custos e cronogramas de desembolsos de recursos;

h) Autorização expedida pelo órgão próprio de proteção ao direito autoral, quando for o caso;

i) Comprovação da existência das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível para a execução do projeto, quando for o caso;

j) Termo de compromisso de que nos meios de divulgação e nos produtos artísticos e eventos esportivos contará, obrigatoriamente, o registro de que o projeto é patrocinado pelo incentivo fiscal criado pela Lei nº 7850/1997 ;

k) Indicação, quando for o caso, de que o produto será objeto de comercialização;

l) Declaração formal, sob as penas da lei, que:

1. Em caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, nenhum membro efetivo ou suplente do Conselho de Cultura do Município de Belém participa da entidade;

2. Em caso de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nenhum membro do Conselho de Cultura do Município de Belém participa da entidade;

3. Não se encontram, entre os beneficiários do projeto, os próprios contribuintes incentivadores, seus sócios, titulares de empresas coligadas ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, colaterais ou afins em primeiro grau;

4. Não utilizará produtos ou serviços remunerados do respectivo contribuinte incentivador, para fins de realização do projeto cultural correspondente;

5. Pelo menos 30% (trinta por cento) do valor previsto para pagamento de pessoal, destinar-se-á à remuneração de técnicos, artistas e produtores residentes, no mínimo há um ano no Município de Belém.

Art. 11. Os contribuintes incentivadores dos projetos culturais e esportivos amadores, pessoas físicas ou jurídicas, deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Declaração ou qualquer outra manifestação escrita de intenção de participar do programa;

II - Cédula de identidade e inscrição no Ministério da Fazenda, se pessoa física;

III - Atos constitutivos e suas alterações, devidamente registradas, inscrição no Ministério de Fazenda e prova de representação legal, se pessoa jurídica;

IV - Inscrição no cadastro fiscal do Município de Belém;

V - Formulário de investimento, fornecido pelo comitê; e, VI - Prova do exercício regular de atividade econômicas.

Art. 12. Compete aos Comitês de Avaliação de Projetos Culturais e de Projetos Esportivos:

I - Receber e analisar os documentos relacionados nos arts.10 e 11 deste decreto;

II - Aprovar os projetos culturais e esportivos amadores considerados aptos a receberem os incentivos fiscais;

III - Notificar os proponentes não habilitados para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem documentos faltantes, esclarecimentos adicionais ou adequações dos projetos culturais ou esportivos;

IV - Determinar o percentual de incentivo fiscal incidente sobre os projetos aprovados, com base na tabela anexa a este decreto;

V - Encaminhar à SEFIN o cronograma de desembolso dos recursos destinados à produção dos projetos aprovados, para fins de emissão dos respectivos certificados de incentivo fiscal;

VI - Publicar no Diário Oficial do Município a relação dos projetos aprovados, informando títulos, pessoas responsáveis, valores envolvidos e prazos de validade das autorizações, respeitando a prioridade para os projetos que contenham manifestações inscritas de contribuintes incentivadores em participar do programa;

VII - Acompanhar e avaliar a execução dos projetos aprovados, através de servidores públicos municipais especialmente requisitados dos órgãos que possuam integrantes nos comitês;

VIII - Fiscalizar o prazo de entrega do projeto;

IX - Decidir pela proibição de novas habilitações de pessoas que não executaram os projetos aprovados, no ano seguinte ao término do prazo estipulado para conclusão, informando aos órgãos competentes.

Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Avaliação de Projetos Culturais e de Projetos Esportivos cabem os seguintes recursos:

I - Pedido de reconsideração ao próprio comitê, devidamente fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias;

II - Recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão do pedido de reconsideração, desde que o requerente tenha obtido pelo menos 3 (três) votos a favor da reconsideração.

Art. 13. Os recursos financeiros de incentivos a projetos aprovados pelos Comitês de Avaliação de Projetos Culturais e de Projetos Esportivos serão liberados mediante a assinatura de convênios ou termos de compromisso entre a FUMBEL e a SEJEL, no âmbito de suas competências, e os respectivos proponentes, com interveniência dos contribuintes incentivadores.

§ 1º Os convênios deverão observar as disposições da Lei nº 8.666 de 1993 e, ainda:

a) as peculiaridades dos projetos;

b) a obrigatoriedade de vinculação de que o projeto é incentivado pela Lei nº 7.850 de 1997 e das logomarcas da Prefeitura Municipal de Belém, dos órgãos envolvidos e do(s) contribuinte(s) incentivador(es).

§ 2º Os produtores terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a utilização dos recursos recebidos, para prestarem conta junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 14. Os produtores que obtiverem projetos aprovados pelo comitê de avaliação só poderão ser novamente beneficiados pelos incentivos de que trata a Lei nº 7.850/1997 , se comprovarem a conclusão e execução de projetos anteriores, bem como, a aprovação das respectivas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Municípios.

Art. 15. Estão sujeitos à pena de multa no valor equivalente à 10 (dez) vezes ao do investimento cultural ou esportivo amador, os produtores que não comprovarem a realização dos projetos aprovados e tenham obtido os recursos necessários pela concessão do incentivo fiscal.

§ 1º A decisão de aplicar penalidade de que trata este artigo será tomada pelos Comitês de Avaliação de Projetos Culturais e de Projetos Esportivos, nas suas áreas de atuação.

§ 2º O montante global da multa será recolhido aos cofres públicos do Município de Belém.

Art. 16. Os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento deste decreto serão dispostos mediante Resolução dos órgãos participantes dos Comitês de Avaliação de Projetos Culturais e de Projetos Esportivos.

Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 35.416/99-PMB, de 25 de junho de1999.

Palácio Antonio Lemos, 11 de setembro de 2013.

Zenaldo Rodrigues Coutinho Junior

Prefeito Municipal de Belém

ANEXO I - TABELA DE VALORES DOS PROJETOS CULTURAIS DA LEI TÓ TEIXEIRA E GUILHERME PARAENSE

Nível 01 - Até R$ 40.000,00 Nível 02 - Até R$ 60.000,00 Nível 03 - Até R$ 80.000,00
1A- conceder prêmios para produções culturais, artistas, produtores culturais e técnicos envolvidos em concursos e festivais promovidos pelo município de Belém ou que se destaquem em atividades culturais. 2A - patrocínio de espetáculos folclóricos e de tradições populares locais, visando a sua valorização e difusão. 3A - incentivos à formação artística e cultural mediante a concessão de bolsas de estudos, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior, a artistas e técnicos da área cultural, residentes no Município de Belém.
1B - edição e lançamento de obras relativas às ciências e artes em geral. 2B - criar, organizar, equipar ou manter grupos artísticos. 3B - produção de filmes (média, longa e curta metragem)
1C - produção de discos e CD?s . 2C - montagem de espetáculos teatrais, musicais, de dança, circo e ópera. 3C - patrocínio de exposições, feiras, festivais de cunho artístico e cultural.
1D - doações financeiras a entidades culturais desde que sejam sem fins lucrativos. 2D - produção e criação de produtos culturais que incluam design de moda e paisagístico. 3D - restauração de obras e bens móveis de reconhecido valor cultural desde que acessíveis ao público.
1E - espetáculo artístico individual como espetáculos solos musicais e monólogos teatrais. 2E - projetos de Arte digital produzido em ambiente gráfico computacional, utilizando-se de processos digitais e virtuais, tais como: pintura digital, gravura digital, programas de modelação 3D, edição de fotografias e imagens, animação, videogames e sites. 3E - construção, restauração e equipagem ou manutenção de espaços físicos próprios às atividades artísticas, culturais desde que de propriedade de entidades sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública.
  2F - projetos na área de artes plásticas como desenhos, pinturas, gravuras e colagens. 3F - construção, restauração ou equipagem de jardins botânicos, parques zoológicos, sítios ecológicos, e arqueológicos de importância sócio-cultural.
  2G - Espetáculos e exposições fixas, de caráter não itinerante, de música, dança, teatro, ópera, circo, pintura, fotografia, cinema, artesanato, literatura, escultura e mímica 3G - construção, restauração ou manutenção de praças e logradouros públicos.
    3H - construção de monumentos que visem preservar a memória histórica, cultural do Município, do Estado ou do País.
    3I - fornecimento de passagem para o deslocamento de artistas, bolsistas, pesquisadores, conferencistas e técnicos residentes no Município de Belém, quando em missão de cunho cultural, no País ou no exterior, assim reconhecido pelos Poderes Públicos Municipais, Estadual ou Federal.
    3J - custeio de transportes e seguro de obras de valor cultural destinada à exposição ao público.
    3L - doação de bens móveis ou imóveis e obras de valor cultural a museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades culturais de acesso público, cadastradas na Secretaria Municipal competente
    3M - doação de arquivos, bibliotecas e outras coleções particulares, que tenham significado especial em seu conjunto a entidades culturais de acesso público.
    3N - Espetáculos e exposições itinerantes de música, dança, teatro, ópera, circo, pintura, fotografia, cinema, artesanato, literatura,escultura e mímica.
    3O - gravação e produção de DVD?s de caráter artístico e cultural

ANEXO II - TABELA DE VALORES DOS PROJETOS ESPORTIVOS DA LEI TÓ TEIXEIRA E GUILHERME PARAENSE

Nível 01 - Até R$ 40.000,00 Nível 02 - Até R$ 60.000,00 Nível 03 - Até R$ 80.000,00
1A - Incentivos à formação esportiva através da concessão de bolsas de estudo, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior a técnicos e atletas das áreas esportivas amadoras, residentes no município de Belém - Incentivos à descoberta e formação de atletas através da iniciação esportiva. 2A - Incentivos à descoberta e formação de atletas através da iniciação esportiva. 3ª - Patrocínio de atletas e equipes do esporte amador.
1B - Concessão de prêmios em competições esportivas promovidos pelo Município de Belém. 2B - Patrocínio de competições de cunho esportivo amador. 3B - Restauração de obras e bens móveis públicos ou tombados, de reconhecido valor esportivo.
1C - Edição de obras relativas às ciências e esportes amadores em geral.   3C - Construção, restauração, aparelhamento ou manutenção de espaços físicos próprios às atividades esportivas do Município De Belém.
1D - Produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter esportivo amador.   3D - Construção, restauração ou manutenção de praças destinadas ao esporte e lazer.
1E - Custeio de transporte para deslocamento de bolsistas, pesquisadores, conferencistas, atletas, técnicos e preparadores físicos, residentes e com atividades esportivas no Município de Belém, assim reconhecidos pelos poderes públicos municipais, estadual e federal, quando em missão no país e no exterior.   3E - Construção de monumentos que visem preservar a memória histórica ou esportiva do Município de Belém, do Estado do Pará e do País.
    3F - Doações de bens móveis e imóveis a museus, bibliotecas, arquivos públicos e entidades esportivas sem fins lucrativos e de acesso ao público.
    3G - Doação de material didático-esportivo, uniformes e equipamentos que valorizem atividades esportivas amadoras.
    3H - Doações financeiras às entidades esportivas amadoras sem fins lucrativos.
    3I - Criação, organização, aparelhamento e manutenção de equipes esportivas amadoras em qualquer modalidade.
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