Portaria SECEX Nº 33 DE 10/09/2013


 Publicado no DOU em 11 set 2013


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013.


Substituição Tributária

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, nº 64, de 26 de agosto de 2013, e nº 65, de 9 de setembro de 2013, publicada no DOU de 10 de setembro de 2013:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
1001.99.00 Outros trigos e misturas de trigo com centeio (méteil) 0% 2.700.000 t 1º de abril de 2013 a 30 de novembro de 2013

..... "(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO