Decreto Nº 50644 DE 09/09/2013


 Publicado no DOE - RS em 10 set 2013


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


Substituição Tributária

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4040 - No Livro I, a alínea "f" do § 1º do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) do imposto decorrente do diferimento com substituição tributária, previsto no Livro III, arts. 1º, 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E e 2º, exceto se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de responsabilidade referida no Livro III, art. 3º;"

ALTERAÇÃO Nº 4041 - No Livro II:

a) no inciso V do art. 29, a nota da alínea "a" e a nota 02 da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido."

"NOTA 02 - O disposto na nota anterior não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida."

b) a nota da alínea "b" do inciso VII do art. 153 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver."

c) a nota da alínea "b" do inciso V do art. 155 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver."

ALTERAÇÃO Nº 4042 - No Livro III:

a) no art. 1º-A, o inciso VIII e o "caput" do inciso IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota de 17%, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura, classificados, respectivamente na subposição 8436.2 e no código 8436.80.00, da NBM/SH-NCM;

IX - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VIII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota de 17%, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação dos produtos a seguir, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada:"

b) no art. 4º, a nota do "caput" e a nota do § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D e 1°-E do Livro III, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota sobre a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D e 1°-E do Livro III, se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre a parcela do valor da operação dessa entrada correspondente ao diferimento, apurada na forma do respectivo dispositivo que prevê o diferimento parcial."

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,