Publicado no DOE - BA em 4 set 2013
Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios.
PERÍODO DE ARRECADAÇÃO: 24.06.2013 a 26.07.2013 (ICMS); 01.07.2013 a 31.07.2013 (IPI - Exportação); 01.07.2013 a 31.07.2013 (IPVA), 24.06.2013 a 26.07.2013 (FIES), 24.06.2013 a 26.07.2013 (FCBA), 01.01.2013 a 30.06.2013 (Rendimentos).
BASES LEGAIS: Art. 153 e 154 da Constituição Estadual; LC s 13/97, 61/89 e 63/90; Resolução TCE 85-02/2002.
(Veja a íntegra no www.sefaz.ba.gov.br)/Finanças Públicas/municípios/repasse.
