Publicado no DOE - PI em 15 ago 2013
Revoga a Lei nº 6.183, de 06 de março de 2012, que dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado do Piauí.
O Governador do Estado do Piauí,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.183, de 06 de março de 2012, que dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado do Piauí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de AGOSTO de 2013
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
