A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da afixação de aviso informativo, em todos os Cartórios de Registro Civil, maternidades e estabelecimentos prestadores de serviço funerário, situados no Município de Goiânia, sobre o direito de acesso gratuito ao registro civil de nascimento e ao assento de óbito, bem como a respectiva primeira certidão, conforme preceitua a Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, com os dizeres seguintes:

"São gratuitos o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva".

(Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1977)

Art. 2º O aviso de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser afixado em local bem visível e de fácil acesso.

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções seguintes:

I - advertência;

II - multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 3ª reincidência;

III - multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) na 4ª reincidência;

IV - suspensão do alvará de licença para funcionamento, após a 5ª reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de junho de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Rogério Oliveira da Cruz

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior