Lei Nº 5114 DE 12/06/2013


 Publicado no DOE - DF em 13 jun 2013


Altera a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - Recupera/DF e dá outras providências.


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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

 

O Governador do Distrito Federal,

 

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º A adesão ao Recupera/DF dá-se até o dia 28 de junho de 2013.

 

Art. 2º. Fica homologado o Convênio ICMS 34, de 11 de abril de 2013, ratificado por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 9 de maio de 2013.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 12 de junho de 2013

 

125º da República e 54º de Brasília

 

AGNELO QUEIROZ