Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 37 DE 05/06/2013


 Publicado no DOU em 6 jun 2013


Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013.


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O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013, que “Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 5 de junho de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional