Ret. - Dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
(MG 30.05.2013)
No § 2º do art. 8º,
Onde se lê:
“Art. 8º .....
§ 2º Os benefícios previstos nesta artigo..."
Leia-se:
“Art. 8º .....
§ 2º Os benefícios previstos neste artigo..."
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.
Acesso ao Sistema
Como Assinar? Agende uma Apresentação!
Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato.
Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato.
Recuperar senha
Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal
cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar
início ao processo de recuperação de senha:
Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha
através da página Fale Conosco.
