Publicado no DOE - MG em 4 jun 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
(MG 30.05.2013)
No inciso xIII do art. 46 a que se refere o art. 3º,
Onde se lê:
“xIII - o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses:
do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II, desta Parte;
do art. 118 desta Parte, quando o estabelecimento destinatário for não industrial”
Leia-se:
“XIII - o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses:
a) do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II, desta Parte;
b) do art. 118 desta Parte, quando o estabelecimento destinatário for não industrial”
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
