Portaria SRT Nº 4 DE 28/05/2013


 Publicado no DOU em 29 mai 2013


Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos para atualização dos dados das entidades de registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.


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(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019):

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e o art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Art. 1º. O inciso II do § 1º do art. 3º da Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .....

§ 1º .....

II - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, do número de sindicalizados, do número de sindicalizados aptos a votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva votação, dos votos brancos e nulos, do resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO