Publicado no DOE - MG em 23 mai 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(MG 30.04.2013)
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO:
No art. 1º, relativamente ao item 200 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Onde se lê:
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200 |
(...) no qual haja situação homologada pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto. |
31.12.2013 |
Leia-se:
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200 |
(...) no qual haja situação de emergência homologada pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto. |
31.12.2013 |
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.
