Publicado no DOE - DF em 30 abr 2013
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O Governador do Distrito Federal, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
