Publicado no DOE - PA em 29 abr 2013
ERRATA - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
No Decreto nº 668, de 27 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 32.346, de 28 de fevereiro de 2013, Caderno 2, páginas 1 e 5:
I - no art. 2º:
Onde se lê:
" “Art. 273. Ficam isentas (.....)
Parágrafo único. Para a fruição da isenção e que trata (.....)" (NR)."
Leia-se:
" “Art. 273. Ficam isentas (.....)
Parágrafo único. Para a fruição da isenção de que trata (.....)" (NR)."
II - no art. 16:
Onde se lê:
“XI - ao art. 100-W, caput e §§ 1º e 3º, a partir de 5 de outubro de 2012;"
Leia-se:
“XI - ao art. 100-W, caput e §§ 1º e 3º, do Anexo II, a partir de 5 de outubro de 2012;"
