Ret. - Estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá providências correlatas.
Retificação do DO de 24.04.2013
No artigo 25, no parágrafo 2º, leia-se como segue e não como constou:
"§ 2º Para as infrações às exigências do Termo de Compromisso de que trata o item 10 do § 5º do artigo 15 do Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013, aplicam-se as seguintes disposições:". (NR)
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