Portaria SAF Nº 1216 DE 24/04/2013


 Publicado no DOE - RJ em 25 abr 2013


Torna público a adesão de Tratamento Tributário Diferenciado.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual

Empresa

Processo nº

79.045.020

Ruhrpumpen do Brasil Indústria e Comércio de Bombas Hidráulicas Ltda

E-04/200247/2012


Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31.07.2012.

 

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013

 

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização