Portaria SECEX Nº 18 DE 23/04/2013


 Publicado no DOU em 24 abr 2013


Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013.


Monitor de Publicações

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso XIV do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. A quantidade prevista de 6.000 toneladas passa a ser de 8.000 toneladas, como segue:

 

“XIV - Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, publicada no DOU. de 4 de setembro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013, publicada no DOU de 8 de abril de 2013:

 

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

2823.00.10

Tipo anatase

2%

8.000 t

4 de setembro de 2012 a 3 de setembro de 2013"


 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TATIANA LACERDA PRAZERES