Publicado no DOE - RJ em 19 abr 2013
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 5.592/2009.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 5.592/2009 e no Decreto nº 42.543/2010.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.592/2009.
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
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79.181.803 |
14.749.635 |
CBM Logística, Importação e Exportação Ltda. |
E-04/205213/2012 |
