Publicado no DOE - MG em 19 abr 2013
Ret. - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
RETIFICAÇÃO
No art. 1º, relativamente ao art. 52 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,
Onde se lê:
“Art. 52. (.....)
§ 1º (.....)
I - (.....)
II - (.....)
.....
§ 2º (.....)"
Leia-se:
“Art. 52. (.....)
§ 1º (.....)
I - (.....)
II - (.....)
§ 2º (.....)"
*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final.
