Portaria SRT Nº 3 DE 09/04/2013


 Publicado no DOU em 10 abr 2013


Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos para atualização dos dados das entidades de registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019):

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e o art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Art. 1º. O inciso II, do § 1º do art. 3º da Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

§ 1º .....

II - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes. (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO