Publicado no DOE - RJ em 1 abr 2013
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.142/2008.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ressaltando a data limite do benefício: 31.12.2008.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto 41.142/2008.
|
Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
Limite do Benefício |
|
77.092.617 |
03.722.323 |
Georesearch do Brasil Ltda. |
E-04/200167/08 |
01.03.2008 |
31.12.2008 |
Rio de Janeiro, 13 de março de 2013.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
*Republicada por incorreção no original publicada no DO de 14.03.2013
