Portaria CAT Nº 27 DE 15/03/2013


 Publicado no DOE - SP em 16 mar 2013


Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/2007, de 04.07.2007.


Monitor de Publicações

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria CAT-85/2007, de 4 de setembro de 2007, e na Portaria CAT-102/2007, de 9 de novembro de 2007, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º. As Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19.03.2013, poderão ser registradas até o dia 25.03.2013.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.