Decreto Nº 858 DE 11/03/2013


 Publicado no DOE - AP em 11 mar 2013


Altera o Anexo XVII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998- RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/11685-SRE, e

Considerando o que dispõe a Resolução SF nº 13/2012;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Decreta:

Art. 1º. Fica alterado o art. 9º, do Anexo XVII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 9º A sistemática definida no caput do art. 1º deste Anexo se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

% MVA -INTERNA

ALIQ. INTERNA

% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%

% MVA AJUSTADA

ORIGEM 12%

AJUSTADA

ORIGEM 4%

1

Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes

7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00

38,98

17%

55,72%

47,35%

60,75%

2

Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas

8418.10.00

37,54

17%

54,11%

45,83%

59,08%

3.1

Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão

8418.21.00

34,49

17%

50,69%

42,59%

55,55%

3.2

Outros refrigeradores do tipo doméstico

8418.29.00

48,45

17%

66,34%

57,39%

71,70%

4

Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros

8418.30.00

41,51

17%

58,56%

50,03%

63,67%

5

Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros

8418.40.00

40,84

17%

57,81%

49,32%

62,90%

6

Outros congeladores ("freezers")

8418.50.10 e 8418.50.90

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

7.1

Mini Adega e similares

8418.69.9

25,91

17%

41,08%

33,49%

45,63%

7.2

Máquinas para produção de gelo

8418.69.99

50,54

17%

68,68%

59,61%

74,12%

8

Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7

8418.99.00

40,84

17%

57,81%

49,32%

62,90%

9

Secadoras de roupa de uso doméstico

8421.12

27,59

17%

42,96%

35,28%

47,57%

10

Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico

8421.19.90

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

11

Bebedouros refrigerados para água

8418.69.31

28,11

17%

43,54%

35,83%

48,18%

12

Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11

8421.9

27,85

17%

43,25%

35,55%

47,87%

13

Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes

8422.11.00 e 8422.90.10

41,96

17%

59,06%

50,51%

64,19%

14

Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

8443.31

26,19

17%

41,39%

33,79%

45,95%

15

Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

8443.32

34,82

17%

51,06%

42,94%

55,94%

16

Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e

de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios

8443.99

32,34

17%

48,28%

40,31%

53,07%

17.1

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas

8450.11

31,06

17%

46,85%

38,96%

51,59%

17.2

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado

8450.12

38,58

17%

55,28%

46,93%

60,29%

17.3

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico

8450.19

31,28

17%

47,10%

39,19%

51,84%

17.4

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca

8450.20

31,7

17%

47,57%

39,63%

52,33%

17.5

Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico

8450.90

31,49

17%

47,33%

39,41%

52,08%

18.1

Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca

8451.21.00

32,01

17%

47,91%

39,96%

52,69%

18.2

Outras máquinas de secar de uso doméstico

8451.29.90

48,07

17%

65,91%

56,99%

71,26%

18.3

Partes de máquinas de secar de uso doméstico

8451.90

40,04

17%

56,91%

48,48%

61,97%

19

Máquinas de costura de uso doméstico

8452.10.00

44,08

17%

61,44%

52,76%

66,65%

20

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela

8471.30

24,43

17%

39,42%

31,93%

43,92%

21

Outras máquinas automáticas para processamento de dados

8471.4

38,73

17%

55,44%

47,09%

60,46%

22

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

8471.50.10

22,03

17%

36,73%

29,38%

41,14%

23

Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54

8471.60.5

49,61

17%

67,64%

58,62%

73,04%

24

Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória

8471.60.90

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

25

Unidades de memória

8471.70

34,45

17%

50,65%

42,55%

55,51%

26

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.

8471.90

27,12

17%

42,44%

34,78%

47,03%

27

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71

8473.30

32,39

17%

48,34%

40,37%

53,13%

28

Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00

8504.3

42,49

17%

59,66%

51,07%

64,81%

29

Carregadores de acumuladores

8504.40.10

58,46

17%

77,55%

68,01%

83,28%

30

Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")

8504.40.40

36,26

17%

52,68%

44,47%

57,60%

31

Aspiradores

85.08

34,13

17%

50,29%

42,21%

55,14%

32.1

Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes

85.09

41,66

17%

58,73%

50,19%

63,85%

32.2

Enceradeiras

8509.80.10

43,81

17%

61,14%

52,47%

66,33%

33

Chaleiras elétricas

8516.10.00

48,4

17%

66,28%

57,34%

71,64%

34

Ferros elétricos de passar

8516.40.00

42,97

17%

60,20%

51,58%

65,36%

35

Fornos de microondas

8516.50.00

30,78

17%

46,54%

38,66%

51,26%

36

Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras

8516.60.00

33,6

17%

49,70%

41,65%

54,53%

37.1

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras

8516.71

41,92

17%

59,02%

50,47%

64,15%

37.2

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras

8516.72

30,01

17%

45,67%

37,84%

50,37%

37.3

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico

8516.79

37,87

17%

54,48%

46,18%

59,46%

38

Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37

8516.90.00

37,87

17%

54,48%

46,18%

59,46%

39

Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio

8517.11

38,55

17%

55,24%

46,90%

60,25%

40

Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo

8517.12

9

17%

22,13%

15,57%

26,07%

41

Outros aparelhos telefônicos

8517.18.9

40,53

17%

57,46%

49,00%

62,54%

42

Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53

8517.62.5

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

43

Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8518

41,69

17%

58,76%

50,23%

63,88%

44.1

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519 e 8522

41,69

17%

58,76%

50,23%

63,88%

44.2

Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519.81.90

27,52

17%

42,88%

35,20%

47,49%

45

Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos

8521.90.90

23,97

17%

38,91%

31,44%

43,39%

46

Cartões de memória ("memorycards")

8523.51.10

49,68

17%

67,71%

58,70%

73,12%

47

Cartões inteligentes ("smartcards")

8523.52.00

9

17%

22,13%

15,57%

26,07%

48

Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes

8525.80.29

40,26

17%

57,16%

48,71%

62,23%

49

Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo

85.27

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

50

Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos

8528.49.29, 8528.59.20 e 8528.69.00

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

51

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos

8528.51.20

37,6

17%

54,18%

45,89%

59,15%

52.1

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)

8528.7

42

17%

59,11%

50,55%

64,24%

52.2

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)

8528.7

34,22

17%

50,39%

42,31%

55,24%

52.3

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma

8528.7

29,06

17%

44,61%

36,83%

49,27%

52.4

Outros

8528.7

34,22

17%

50,39%

42,31%

55,24%

53

Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

9006.10.00

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

54

Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas

9006.40.00

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

55

Aparelhos de diatermia

9018.90.50

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

56

Aparelhos de massagem

9019.10.00

37,22

17%

53,75%

45,49%

58,71%

57

Reguladores de voltagem eletrônicos

9032.89.11

36,89

17%

53,38%

45,14%

58,33%

58

Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão

9504.10

29,67

17%

45,29%

37,48%

49,98%

59

Multiplexadores e concentradores

8517.62.1

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

60

Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais

8517.62.22

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

61

Outros aparelhos para comutação

8517.62.39

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

62

Roteadores digitais, em redes com ou sem fio

8517.62.4

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

63

Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular

8517.62.62

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

64

Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento

8517.62.9

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

65

Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas

8517.70.21

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 11 de março de 2013

Carlos Camilo Góes Capiberibe

Governador