Decreto Nº 857 DE 11/03/2013


 Publicado no DOE - AP em 11 mar 2013


Altera o Anexo XIV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998- RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.


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O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/11693-SRE, e

Considerando o que dispõe a Resolução Senado Federal nº 13, de 2012;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Decreta:

Art. 1º. Fica alterado o art. 8º, do Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 8º A sistemática definida no caput do art. 1º deste Anexo se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

% MVA-INTERNA

ALIQ.

% MVA AJUST. ORIGEM 7%

% MVA AJUST. ORIGEM 12%

% MVA AJUST. ORIGEM 4%

INTERNA

1

Ardósia, em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras

2514.00.00, 6802, 6803

34

17%

50,14%

42,07%

54,99%

2

Cal para construção civil

25.22

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

3

Argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins, exceto os constantes no Anexo X do RICMS/AP

3214.10.20, 3214.90.00, 3816.00.1, 3824.40.00, 3824.50.00

35

17%

51,27%

43,13%

56,14%

3.1

Argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins

3214.90.00, 3816.00.1, 3824.40.00, 3824.50.00

35

17%

51,27%

43,13%

56,14%

4

Silicones em formas primárias, para uso na construção civil

3910.00

54

17%

72,55%

63,28%

78,12%

5

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil

39.16

44

17%

61,35%

52,67%

66,55%

6

Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil

39.17

33

17%

49,02%

41,01%

53,83%

7

Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

39.18

38

17%

54,63%

46,31%

59,61%

8

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil

39.19

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

9

Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins

39.19, 39.20, 39.21

28

17%

43,42%

35,71%

48,05%

10

Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil

39.21

30

17%

45,66%

37,83%

50,36%

11

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

39.22

41

17%

57,99%

49,49%

63,08%

12

Artefatos de higiene/toucador de plástico

39.24

52

17%

70,31%

61,16%

75,81%

13

Telhas, cumeeiras e caixas dágua de polietileno e outros plásticos

3925.10.00, 3925.90.00

30

17%

45,66%

37,83%

50,36%

14

Portas, janelas e afins, de plástico

3925.20.00

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

15

Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes

3925.30.00

48

17%

65,83%

56,92%

71,18%

16

Outras obras de plástico, para uso na construção civil

3926.90

36

17%

52,39%

44,19%

57,30%

17

Fitas emborrachadas

4005.91.90

27

17%

42,30%

34,65%

46,89%

18

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil

40.09

43

17%

60,23%

51,61%

65,40%

19

Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida

4016.91.00

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

20

Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida

4016.93.00

47

17%

64,71%

55,86%

70,02%

21

Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm

4408

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

21.1

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm

44.07

36%

17%

52,39%

44,19%

95,97%

22

Pisos de madeira

44.09

36

17%

52,39%

44,19%

57,30%

23

Painéis de partículas, painéis denominados "orientedstrandboard" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos

4410.11.21

38

17%

54,63%

46,31%

59,61%

24

Pisos laminados com base de MDF (Médium DensityFiberboard) e/ou madeira

44.11

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

25

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira

44.18

38

17%

54,63%

46,31%

59,61%

26

Persianas de madeiras

44.18, 44.21

38

17%

54,63%

46,31%

59,61%

27

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

48.14

51

17%

69,19%

60,10%

74,65%

28

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados

57.03

49

17%

66,95%

57,98%

72,34%

29

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados

57.04

44

17%

61,35%

52,67%

66,55%

30

Linóleos, mesmo recortados revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

59.04

63

17%

82,64%

72,82%

88,53%

31

Persianas de materiais têxteis

6303.99.00

47

17%

64,71%

55,86%

70,02%

32

Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2

68.02

44

17%

61,35%

52,67%

66,55%

33

Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo

68.05

41

17%

57,99%

49,49%

63,08%

34

Manta asfáltica

6807.10.00

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

35

Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil

6808.00.00

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

36

Obras de gesso ou de composições à base de gesso

68.09

30

17%

45,66%

37,83%

50,36%

37

Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões

68.10

33

17%

49,02%

41,01%

53,83%

38

Caixas dágua, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO

68.11

30

17%

45,66%

37,83%

50,36%

38.1

Caixas dágua, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO

68.11

30

17%

45,66%

37,83%

50,36%

39

Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes

6901.00.00

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

40

Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes

69.02

53

17%

71,43%

62,22%

76,96%

41

Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO

69.04

40

17%

56,87%

48,43%

61,93%

41.1

Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO

69.04

76

17%

97,20%

86,60%

103,57%

42

Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO

69.05

43

17%

60,23%

51,61%

65,40%

42.1

Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO

69.05

67

17%

87,12%

77,06%

93,16%

43

Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica

6906.00.00

61

17%

80,40%

70,70%

86,22%

44

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

69.07, 69.08

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

45

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

69.10

40

17%

56,87%

48,43%

61,93%

46

Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

6912.00.00

54

17%

72,55%

63,28%

78,12%

47

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

70.03

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

48

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

70.04

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

49

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

70.05

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

50

Vidros temperados

7007.19.00

36

17%

52,39%

44,19%

57,30%

51

Vidros laminados

7007.29.00

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

52

Vidros isolantes de paredes múltiplas

70.08

50

17%

68,07%

59,04%

73,49%

53

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo

70.09

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

54

Barras próprias para construções, exceto vergalhões

7214.20.00, 7308.90.10

40

17%

56,87%

48,43%

61,93%

54.1

Vergalhões

7213

33

17%

49,02%

41,01%

53,83%

7214.20.00, 7308.90.10

55

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos

7217.10.90, 7312

42

17%

59,11%

50,55%

64,24%

56

Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados

7217.20.90

40

17%

56,87%

48,43%

61,93%

57

Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

73.07

33

17%

49,02%

41,01%

53,83%

58

Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço

7308.30.00

34

17%

50,14%

42,07%

54,99%

59

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço

7308.40.00, 7308.90

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

59

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção

7308.40.00, 7308.90

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

59.1

Treliças de aço

7308.40.00

35

17%

51,27%

43,13%

56,14%

60

Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço

73.10

59

17%

78,16%

68,58%

83,90%

61

Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas

7313.00.00

42

17%

59,11%

50,55%

64,24%

62

Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço

73.14

33

17%

49,02%

41,01%

53,83%

63

Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço

7315.11.00

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

64

Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço

7315.12.90

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

65

Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço

7315.82.00

42

17%

59,11%

50,55%

64,24%

66

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre

7317.00

41

17%

57,99%

49,49%

63,08%

67

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e arte-fatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

73.18

46

17%

63,59%

54,80%

68,87%

68

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço

73.23

69,43

17%

89,84%

79,64%

95,97%

68.1

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço

7323.10.00

69,43

12%

69,43%

69,43%

84,83%

69

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço

73.24

57

17%

75,92%

66,46%

81,59%

70

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil

73.25

57

17%

75,92%

66,46%

81,59%

71

Abraçadeiras

73.26

52

17%

70,31%

61,16%

75,81%

72

Barra de cobre

7407.10

38

17%

54,63%

46,31%

59,61%

73

Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil

7411.10.10

32

17%

47,90%

39,95%

52,67%

74

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil

74.12

31

17%

46,78%

38,89%

51,52%

75

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre

74.15

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

76

Artefatos de higiene/toucador de cobre

7418.20.00

44

17%

61,35%

52,67%

66,55%

77

Manta de subcobertura aluminizada

7607.19.90

34

17%

50,14%

42,07%

54,99%

78

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil

7609.00.00

40

17%

56,87%

48,43%

61,93%

79

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções préfabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções

76.10

32

17%

47,90%

39,95%

52,67%

80

Artefatos de higiene/toucador de alumínio

7615.20.00

46

17%

63,59%

54,80%

68,87%

81

Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas

76.16

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

82

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 81

76.16, 8302.4

36

17%

52,39%

44,19%

57,30%

83

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo

83.01

41

17%

57,99%

49,49%

63,08%

84

Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo

8302.10.00

46

17%

63,59%

54,80%

68,87%

85

Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns

8302.50.00

50

17%

68,07%

59,04%

73,49%

86

Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil

83.07

37

17%

53,51%

45,25%

58,46%

87

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

83.11

41

17%

57,99%

49,49%

63,08%

88

Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação

8419.1

33

17%

49,02%

41,01%

53,83%

89

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

84.81

34

17%

50,14%

42,07%

54,99%

90

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência

8515.1, 8515.2, 8515.90.00

39

17%

55,75%

47,37%

60,77%

91

Banheira de hidromassagem

7019

34

17%

50,14%

42,07%

54,99%

90.19

92

Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes

7016

61,2

17%

80,62%

70,91%

86,45%

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 11 de março de 2013

Carlos Camilo Góes Capiberibe

Governador