Publicado no DOE - RJ em 14 mar 2013
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Fica o contribuinte designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto nº 42.649/2010.
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Processo nº |
Início do Benefício |
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79.353.558 |
03.928.633 |
Houter do Brasil Ltda. |
E-04/230194/11 |
01.06.2011 |
