A Diretoria da Arsesp,

Considerando os termos do Convênio de Cooperação celebrado em 30.06.2010, bem como as disposições dos incisos IV e V do artigo 10º e do artigo 11º da Lei Complementar 1025 de 7 de Dezembro de 2007 e artigo 39 da Lei 11.445, de 05.01.2007; e

Considerando as tarifas atualmente vigentes autorizadas pela Arsesp através da Deliberação 318/2012,

Decide:

Art. 1º. Proceder ao reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto que compõem a estrutura tarifária vigente no Município de Mairinque.

Art. 2º. Os novos valores das tarifas de água a serem aplicados pela concessionária são apresentados no Anexo I e correspondem às tarifas autorizadas pela Deliberação Arsesp 318 de Março/2012 corrigidas pela variação do IGP-M no período de fevereiro/2012 a fevereiro/2013 (8,2866%), conforme estabelecido no item 20.2 do Contrato.

Art. 3º. As tarifas para o serviço de esgotamento sanitário correspondem a 100% das tarifas de água nas economias onde o esgoto coletado dispõe de tratamento e 80% nas economias sem tratamento.

Art. 4º. Para todas as economias o valor da conta será calculado considerando-se um consumo mínimo de 10 m3 por mês.

Art. 5º. Os valores constantes do Anexo I desta Deliberação são aplicáveis às faturas emitidas a partir de 10.04.2013, desde que comunicados aos usuários, pela concessionária, com 30 dias de antecedência.

Art. 6º. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I