Decreto Legislativo Nº 1967 DE 01/03/2013


 Publicado no DOE - DF em 4 mar 2013


Homologa os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012.


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(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

 

 

Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º. Ficam homologados, no âmbito do Distrito Federal, os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 1º março de 2013.

 

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente