Portaria SEFAZ/SGT Nº 25 DE 05/02/2013 - Estadual - Tocantins

Publicado no DOE - TO em 7 fev 2013

Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Suspender o cadastro dos contribuintes relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. Considera-se como data da suspensão, a indicada no Anexo Único, no item "Data do Evento Cadastral".

Art. 2º. São inidôneos, os documentos fiscais de contribuinte cuja inscrição estadual esteja suspensa.

Art. 3º. Ao contribuinte do ICMS com inscrição suspensa é vedado o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco.

Art. 4º. Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto perdurar a irregularidade cadastral.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ Nº 025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

00950 - DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS

Insc. Estadual	Razão social	Município
29.060.294-7	BARBARA COM DE COSM E PRESENTES LTDA	1721000	PALMAS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 29.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.343.841-2	HONORIO E HONORIO LTDA - ME	1721000	PALMAS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 29.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.411.885-3	BOM BOI SUPERMERCADOS LTDA - EPP	1721000	PALMAS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 29.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.426.416-7	IGUANA BAR LTDA	1721000	PALMAS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 29.01.2013

00951 - DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL

Insc. Estadual	Razão social	Município
29.392.972-6	N L BESSA	1718204	PORTO NACIONAL
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.405.672-6	REAL SYSTEN LTDA - ME	1718204	PORTO NACIONAL
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013

00954 - DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA

Insc. Estadual	Razão social	Município
29.407.199-7	O MUNDO DOS PÃES CONFEITARIA E PANIFICAÇÃO LTDA	1702109	ARAGUAINA
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 01.02.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.415.656-9	DRAGOON SUSHI BAR E PIZZARIA LTDA - ME	1702109	ARAGUAINA
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 01.02.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.419.311-1	JR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA	1702109	ARAGUAINA
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 01.02.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.436.156-1	EDMILSON RODRIGUES CEREALISTA	1703842	CAMPOS LINDOS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 04.02.2013

00955 - DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI

Insc. Estadual	Razão social	Município
29.087.433-5	JOSÉ FERNANDES BORGES	1706258	CRIXAS DO TOCANTINS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
Data do Evento Cadastral: 04.02.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.089.384-4	MAGALHAES & SALES LTDA	1709500	GURUPI
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.378.327-6	M D M FRANCA	1709500	GURUPI
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.398.793-9	ROSALVO LOPES DA SILVA NETO	1709500	GURUPI
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.416.161-9	JM DISTRIBUIÇÃO LTDA	1709500	GURUPI
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.435.609-6	W DE RAMOS COELHO & CIA LTDA - ME	1700350	ALIANCA DO TOCANTINS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
Data do Evento Cadastral: 04.02.2013

00959 - DELEGACIA DA RECEITA DE COLINAS

Insc. Estadual	Razão social	Município
29.398.649-5	E . ALVES DIAS	1705508	COLINAS DO TOCANTINS
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "D" DO RICMS-DEC. 2912/2006
Data do Evento Cadastral: 28.01.2013

00962 - DELEGACIA DA RECEITA DE PARAISO

Insc. Estadual	Razão social	Município
29.431.378-8	FOOPE CARRIEL DIJKSTRA	1711902	LAGOA DA CONFUSAO
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013
Insc. Estadual	Razão social	Município
29.442.108-4	KHÔNRADI LORDA DALLAPORTA	1711902	LAGOA DA CONFUSAO
Fundamentação legal
Art. 51º. INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "U" DO RICMS - DEC. 2912/2006.
Data do Evento Cadastral: 30.01.2013