Publicado no DOE - MS em 7 fev 2013
Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.
No Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.434, de 17 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.336, de 18 de dezembro de 2012, no item 6.2.1.1, na coluna Data-limite/Recolhimento Mês/referência Janeiro 2013:
a) onde se lê: "08.02.2013";
b) leia-se: "13.02.2013".
Campo Grande, 6 de fevereiro de 2013.
ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
