Publicado no DOE - RJ em 31 jan 2013
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Fica o contribuinte, abaixo, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
ANEXO
EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI 4.182/2003
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
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79.423.971 |
13.924.755 |
Malkhut Indústria e Comércio de Roupas Ltda. |
E-04/118995/11 |
01.10.2011 |
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
