O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos ao SID nº 11.841.488-8;

Resolve:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 120/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 50221019 - Brasil Kirin Ind. De Bebidas S/A

1.1.1. Produto: Cerveja CINTRA

Embalagem/Volume: vidro retornável - 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,32

2. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST ENERGÉTICOS (ANEXO II, TABELA 2, da NPF nº 120/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1. CNPJ: 10656672 - Refriko Ind. Com. De Bebidas Ltda

2.1.1. Produto: Energético FURIOSO

Embalagem/Volume: Pet descartável de 250ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,25

2.2. CNPJ: 10656672 - Refriko Ind. Com. De Bebidas Ltda

2.2.1. Produto: Energético FURIOSO

Embalagem/Volume: Pet descartável de 1000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 6,56

3. Ficam incluídos, na Tabela de Valor de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUA MINERAL (ANEXO III da NPF nº 120/2012), os seguintes produtos:

3.1. CNPJ: 04574643 - Exploração de Água Mineral Milagre Ltda

3.1.1. Produto: Água Mineral MILAGRE sem gás Embalagem/Volume: PET descartável de 330ml.

Valor da base de cálculo: R$ 0,91

3.1.2. Produto: Água Mineral MILAGRE com gás Embalagem/Volume: PET descartável de 330ml.

Valor da base de cálculo: R$ 0,99

3.1.3. Produto: Água Mineral MILAGRE com gás Embalagem/Volume: PET descartável de 510ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,29

3.1.4. Produto: Água Mineral MILAGRE com gás Embalagem/Volume: PET descartável de 1500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,77

3.1.5. Produto: Água Mineral MILAGRE sem gás Embalagem/Volume: copo descartável de 200ml.

Valor da base de cálculo: R$ 0,44

3.1.6. Produto: Água Mineral MILAGRE sem gás Embalagem/Volume: copo descartável de 300ml.

Valor da base de cálculo: R$ 0,47

4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 25 de janeiro de 2013.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

Assistente Técnico - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 02/2011