O Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 1277, de 18 de dezembro de 2012, que estabeleceu valores de serviços prestados pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, relacionados nos itens I e IV do § 3º do art. 60 do Decreto Estadual nº 20.036, de 10 de novembro de 2003.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da presente data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FERNANDO LUIS MENDONÇA LIMA

Diretor Geral da AGED - MA