Publicado no DOE - AP em 31 dez 2012
Altera a Portaria nº 018/2012-SRE, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando a deliberação pelo Comitê Institucional da Secretaria da Receita Estadual, em vista da não disponibilização da REDESIM no Estado do Amapá no mês de janeiro de 2013.
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 018/2012-SRE com a seguinte redação:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretaria da Receita Estadual em Macapá/AP, 27 dezembro de 2012. JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária da Receita Estadual
