O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 4.790 de 1º de novembro de 2012, tendo em vista a Lei Complementar nº 222/2011 e o Art. I do Convênio nº 023/2010 INMETRO de 25 de outubro de 2010.

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer o Calendário Anual de Renovação do Certificado de Verificação de Taxímetro para o exercício de 2013, conforme o quadro abaixo:

Art. 2º. O descumprimento desta Portaria estará sujeito a sanções Previstas em Lei.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Miguel Antonio Felix de Andrade

Diretor Presidente do IPEM-AC