A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre no uso de suas atribuições legais etc.

Considerando a Medida Provisória do Prefeito do Município de Rio Branco nº 005, de 12 de dezembro de 2012, e

Considerando a Portaria nº 2.463, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e publicada no Diário da Justiça nº 4.826, de 27 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. TRANSFERIR o feriado estabelecido na Lei Municipal nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, para o dia 31 de dezembro de 2012, segunda-feira, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre.

Art. 2º. DECLARAR ponto facultativo no dia 28 de dezembro de 2012, sexta-feira, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO

Procuradora-Geral de Justiça