Decreto Nº 1335 DE 10/01/2013


 Publicado no DOE - SC em 11 jan 2013


Introduz a Alteração 3.138 no RICMS/SC-01.


Substituição Tributária

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

 

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 3.138 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 15. .....

 

.....

 

XLII - até 31 de dezembro de 2013, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais:

 

a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

 

b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

 

....."

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

 

Florianópolis, 10 de janeiro de 2013

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

 

Nelson Antônio Serpa

 

Antônio Marcos Gavazzoni