Na Lei nº 14.178, de 28 de dezembro de 2012, que introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, publicada na 1ª Edição do Diário Oficial do Estado nº 249, de 31 de dezembro de 2012,

onde se lê:

"Art. 2º .....

.....

VI - .....

.....

§ 9º .....

I - rever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica ou categoria de contribuintes;

....."

leia-se:

"Art. 2º .....

.....

IV - .....

.....

§ 9º .....

I - prever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica ou categoria de contribuintes;

....."

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.