O GOVERNADOR DE GOIÁS, no uso de suas atribuições contitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processon° 201200004062037,

DECRETA:

Art. 1° O art. 3° e o Anexo Único do Decreto n° 7.617, de 16 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3°............................................

§ 2° O ano "Xo" constante no Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo considerando sua data de expedição.

§ 3° Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins de aplicação da Tabela do Anexo Único deste Decreto." (NR)

ANEXO ÚNICO

Art. 2° Fica renumerado para § 1° o parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 7.617, de 16 de maio de 2012.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de dezembro de 2012, 124° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR