Publicado no DOE - SE em 8 jan 2013
Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 61, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF nº 19/2012, e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 61, de 21 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º. Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº 61, de 21 de dezembro de 2012, que institui nos termos do seu Anexo Único o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF nº 19/2012, de 7 de novembro de 2012.
Parágrafo único. O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz)
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Aracaju, 03 de janeiro de 2013.
JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
