O Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.317, de 5 de março de 2010,

Comunica e divulga a todos, para os fins de pagamento de precatórios do Estado na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que o saldo de precatórios do Estado de Minas Gerais é de R$ 3.714.608.773,69 (três bilhões, setecentos e quatorze milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Belo Horizonte, 4 de janeiro de 2013

MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO