Lei Nº 12618 DE 28/12/2012

Publicado no DOE - BA em 3 jan 2013

Ret. - Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

No caput do art. 5º da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 e 30 de dezembro de 2012:

ONDE SE LÊ:

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LEIA-SE:

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