Publicado no DOE - PA em 19 dez 2012
Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2013, em R$ 2,4294.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000,
Resolve:
Art. 1º. Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2013, em R$ 2,4294.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 17 de Dezembro de 2012.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda
