Publicado no DOE - MG em 19 dez 2012
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
Onde se lê:
"Art. 1º .....
Palácio Tiradentes, ....."
Leia-se:
"Art. 1º.....
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes ....."
*Retificação em virtude de omissão verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
