Publicado no DOE - PR em 18 dez 2012
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e
Considerando o disposto no Decreto nº 3.007 de 24 de novembro de 2000, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Fica estabelecido em 1,8690 o valor do FCA - Fator de Conversão e atualização Monetária para o exercício de 2013.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 10 de dezembro de 2012.
Leonildo Prati
Assessor Geral - CRE/GAB
Delegação de Competência - Portaria 02/2011
