Publicado no DOE - AP em 23 nov 2012
Altera a Portaria nº 016/2012-SRE que institui a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
A Secretária da Receita Estadual, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o disposto nos arts. 115, 116 e 117 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 3.763, de 5 de outubro de 2012, que regulamente a Lei nº 1.613/2011;
Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP;
Considerando o Processo nº 2012/75563, de 23 de outubro de 2012 e o teor do Memo nº 113/2012/COARE.
Resolve:
Art. 1º. Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 016/2012-SRE, com a seguinte redação:
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CÓDIGO RECEITA |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
VALOR (R$) |
UNIDADE |
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5.023 |
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ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOM |
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5.0.23 |
2101 |
CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM |
1 UPF / AP |
SERVIÇO |
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5.0.23 |
2102 |
CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CAULIM E DO CALCÁRIO CALCÍTICO |
0,5 UPF / AP |
SERVIÇO |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá/AP, 23 de outubro de 2012.
Jucinete Carvalho de Alencar
Secretária da Receita Estadual
