A Gerente Geral da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Resolve:

I - Ratificar os termos da Lei Ordinária Federal nº 1.283, de 18 de setembro de 1950, bem como suas atualizações, notadamente a Lei Ordinária Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, para determinar a competência de fiscalização desta ADAGRO nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

II - Determinar a suspensão imediata da fiscalização, concessão de licenças e o registro de estabelecimentos do tipo hortifrutigranjeiros.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.