Publicado no DOE - SC em 23 nov 2012
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 769, de 11 de janeiro de 2012, serão considerados ponto facultativo os dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2012, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ressalvados os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial, especialmente nas áreas da Saúde e Segurança públicas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de novembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Milton Martini
